Política de Privacidade

Versão 1.0 · minuta Vigência a partir de [[PREENCHER: data de publicação]] Redigida em 26 de julho de 2026

Minuta sujeita a revisão jurídica. Este texto descreve o que o aplicativo realmente coleta hoje, lido do código e do banco de dados, mas ainda não passou por análise de advogado nem por validação do encarregado de dados. Não publique antes dessa revisão. Os trechos marcados como [[PREENCHER: …]] dependem de definição da Premium — em especial os prazos de retenção, que não foram presumidos aqui.

O essencial, sem rodeio

Coletamos localização em tempo real durante o atendimento e fotos do seu veículo na retirada e na entrega. São os dois dados mais sensíveis desta operação, e existem por um motivo: segurança e prova.
Não vendemos dados. Não usamos os seus dados para publicidade de terceiros.
O número completo do seu cartão não passa pelos nossos servidores: o pagamento é tokenizado pelo gateway.
Você pode pedir acesso, correção ou exclusão a qualquer momento — inclusive apagar a conta sozinho em excluir-conta.html.

1Quem trata os seus dados

Controlador: Premium Manobrista — [[PREENCHER: razão social]], CNPJ [[PREENCHER: CNPJ]], [[PREENCHER: endereço completo com CEP]], Natal/RN. É a Premium quem decide o que é coletado e para quê.

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO), art. 41 da LGPD: [[PREENCHER: nome do encarregado]] — [[PREENCHER: e-mail do encarregado (canal exclusivo para LGPD)]]. Enquanto esse canal não estiver publicado, os pedidos podem ser feitos pelo WhatsApp da central ((84) 98852-4121), que os encaminha ao responsável.

Esta política se aplica ao aplicativo e ao site do Motorista da Rodada, ao painel de operação e ao atendimento prestado pela Premium por esses canais. Ela integra os Termos de Uso.

2Como esta política se organiza

Cada tipo de dado abaixo aparece em uma ficha com quatro informações: o que é, para que usamos, a base legal que autoriza o tratamento (art. 7º da LGPD) e por quanto tempo guardamos.

Se um dado não estiver listado aqui, ele não deveria estar sendo coletado. Encontrando divergência, avise o encarregado: a política é corrigida ou a coleta é interrompida.

3Dados de quem usa o serviço

Identificação e contato

O que é: Nome, telefone, e-mail e, quando exigido para documento fiscal, CPF.
Para quê: Criar e manter a conta, identificar quem pediu o atendimento, permitir que o profissional avise da chegada e emitir documento fiscal.
Base legal: Execução de contrato (art. 7º, V) e, no que toca ao documento fiscal, cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).
Prazo: Enquanto a conta existir; depois, conforme a seção 8.

Acesso à conta

O que é: Senha guardada de forma cifrada (nunca em texto legível) e tokens de sessão do aplicativo.
Para quê: Autenticar você e impedir que outra pessoa use a sua conta.
Base legal: Execução de contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse em segurança (art. 7º, IX).
Prazo: Enquanto a conta existir. Tokens expiram sozinhos, em prazo curto.

Endereços do pedido e zonas

O que é: Endereço de origem e de destino, coordenadas correspondentes, zona resolvida para cada um e endereços que você salvar como favoritos.
Para quê: Determinar a zona, chegar ao preço fixo do par origem–destino, despachar o profissional e registrar o atendimento. Quando não há preço ou cobertura para o par pedido, o registro da recusa (sem identificação direta, quando você não estiver logado) alimenta o relatório que decide onde abrir atendimento.
Base legal: Execução de contrato (art. 7º, V); para o relatório de cobertura, legítimo interesse (art. 7º, IX).
Prazo: Junto do histórico do atendimento — seção 8.

Localização em tempo real

O que é: A posição do seu aparelho, quando você autoriza o acesso ao GPS para preencher a origem; e a posição do veículo em movimento durante o atendimento, publicada pelo aparelho do profissional.
Para quê: Localizar o ponto de partida, acompanhar o trajeto em andamento, estimar a chegada e permitir que você — e quem você autorizar — acompanhe a corrida ao vivo.
Base legal: Execução de contrato (art. 7º, V); o acesso ao GPS do seu aparelho depende de permissão do sistema operacional, que você pode revogar a qualquer momento (art. 7º, I). Revogar não impede o uso: o endereço passa a ser digitado.
Prazo: A posição ao vivo é atualizada enquanto a corrida está ativa. O link público de acompanhamento deixa de funcionar cerca de 2 horas depois do fim da corrida — acompanhar serve para a viagem, não para virar histórico de localização acessível por link antigo. [[PREENCHER: prazo de guarda do rastro de posições no banco, se houver retenção além do atendimento]]

O seu veículo

O que é: Placa, modelo, marca, cor, ano, tipo de câmbio e as observações que você registrar (por exemplo, “embreagem dura”). A placa e o modelo também ficam gravados como cópia fixa dentro do registro da corrida.
Para quê: Saber qual carro será conduzido, designar profissional habilitado para o câmbio informado, confirmar o veículo na chegada e manter o histórico correto mesmo que você edite ou apague o cadastro depois.
Base legal: Execução de contrato (art. 7º, V).
Prazo: O cadastro, enquanto você o mantiver. A cópia dentro da corrida acompanha o histórico do atendimento — seção 8.

Fotos e dados da vistoria

O que é: Fotografias do veículo na retirada e na entrega (frente, traseira, laterais, painel e, quando houver, interior e avaria), com data e hora; leitura do odômetro; nível de combustível; itens conferidos; anotações de avaria; localização e horário do registro; e o seu aceite eletrônico do que foi registrado.
Para quê: Documentar o estado do veículo antes e depois da condução. É a prova material que separa avaria preexistente de avaria ocorrida durante o atendimento — protege você e protege o profissional. As regras de uso estão no Termo de Responsabilidade pela Condução do Veículo.
Base legal: Execução de contrato (art. 7º, V) e exercício regular de direitos em eventual processo (art. 7º, VI), com legítimo interesse na constituição de prova (art. 7º, IX).
Prazo: [[PREENCHER: prazo de retenção das fotos e dados de vistoria]] — a definição precisa considerar o prazo de prescrição da pretensão de reparação civil e o prazo de guarda de documentos que instruam eventual discussão sobre danos. Transparência devida: hoje o sistema não apaga essas imagens automaticamente, e não existe rotina de expurgo — a exclusão é operação manual. A rotina será implementada quando o prazo for definido.

Pagamento

O que é: Valor, forma de pagamento, situação da cobrança e, no cartão, apenas o token devolvido pelo gateway, com bandeira e últimos dígitos. O número completo do cartão e o código de segurança não são recebidos nem armazenados por nós.
Para quê: Cobrar o atendimento, identificar pagamentos, tratar estorno e contestação, e cumprir obrigações fiscais.
Base legal: Execução de contrato (art. 7º, V) e obrigação legal fiscal (art. 7º, II).
Prazo: Pelo prazo legal de guarda de documentos fiscais e contábeis. [[PREENCHER: prazo fiscal adotado pela contabilidade da Premium]]

Contatos de confiança e link de acompanhamento

O que é: Nome, telefone e grau de relacionamento das pessoas que você cadastra para acompanhar a sua corrida, e o link com o código de acompanhamento que você compartilhar.
Para quê: Permitir que alguém de sua confiança veja o andamento da viagem sem precisar criar conta. Quem abre o link vê apenas: situação da corrida, primeiro nome e foto do profissional, placa e modelo do seu carro, posição no mapa, tempo estimado e endereço de destino. Não vê conta, histórico, telefone nem dado de pagamento, e o link deixa de funcionar cerca de 2 horas após o fim.
Base legal: Execução de contrato (art. 7º, V) e proteção da incolumidade física do titular (art. 7º, VII). Ao cadastrar o contato, você declara ter a autorização dessa pessoa para informar o telefone dela aqui.
Prazo: Enquanto você mantiver o contato cadastrado; a exclusão é imediata e pode ser feita por você no aplicativo.

Notificações

O que é: Identificador de notificação do seu navegador ou aparelho (endereço de push e chaves associadas).
Para quê: Avisar que o profissional foi designado, que chegou ao endereço e que o atendimento terminou; lembrar de agendamento.
Base legal: Consentimento (art. 7º, I), dado pela permissão do navegador ou do sistema, revogável a qualquer momento nas configurações do aparelho ou no aplicativo.
Prazo: Enquanto a permissão existir. Ao sair da conta, o identificador é removido.

Registros de uso e de acesso

O que é: Registros técnicos de acesso ao aplicativo — data, hora, operação realizada, endereço IP e informações básicas do dispositivo — e registros de envio de notificação.
Para quê: Segurança, apuração de fraude e de uso indevido, e diagnóstico de falha.
Base legal: Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II — art. 15 do Marco Civil da Internet, que exige a guarda dos registros de acesso a aplicações por seis meses) e legítimo interesse em segurança (art. 7º, IX).
Prazo: No mínimo seis meses, conforme o Marco Civil. [[PREENCHER: prazo máximo de guarda de logs adotado pela operação]]

Histórico, avaliações e atendimento

O que é: Atendimentos realizados e cancelados, valores, avaliação e comentário que você deixar, motivo de cancelamento e o histórico de conversa com a central.
Para quê: Mostrar o seu histórico, apurar qualidade, tratar reclamação e melhorar a operação (por exemplo, entender em que etapa as corridas são canceladas).
Base legal: Execução de contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse em qualidade e segurança (art. 7º, IX).
Prazo: Seção 8.

O que não coletamos: não pedimos dados de saúde, biometria, religião, opinião política, filiação sindical ou orientação sexual; não gravamos áudio nem vídeo do interior do veículo; não rastreamos você fora do período do atendimento; e não usamos rastreadores de publicidade de terceiros.

4Dados de quem conduz (profissionais)

De quem se candidata e de quem atua como Motorista da Rodada tratamos: nome completo, CPF, data de nascimento, contato, foto, CNH com categoria e validade, declaração de que dirige câmbio manual, certidão de antecedentes, dados bancários para pagamento, localização em tempo real durante o plantão e escala de trabalho.

Base legal: execução do contrato de prestação de serviços ou da relação de trabalho (art. 7º, V), cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) e legítimo interesse na segurança do cliente e do patrimônio conduzido (art. 7º, IX) — a verificação de habilitação válida é condição para alguém ser designado.

Prazo: durante a atuação e, depois do desligamento, pelo prazo necessário para cumprir obrigações legais e defender direitos em eventual reclamação. [[PREENCHER: prazo de guarda dos documentos de motorista após o desligamento]]

Como o profissional não usa veículo próprio nesta operação, não coletamos documento de veículo, placa ou seguro dele. O veículo do atendimento é sempre o do cliente.

5De onde vêm os dados

De você: cadastro, pedido, veículo, contatos de confiança, avaliação e mensagens ao atendimento.
Do seu aparelho: localização (com permissão), identificador de notificação e registros técnicos de acesso.
Do profissional em atendimento: fotos e dados da vistoria, posição durante o trajeto, registro de chegada e de conclusão.
Do gateway de pagamento: situação da cobrança, token do cartão, bandeira e últimos dígitos.

6Com quem compartilhamos

Não vendemos dados pessoais e não os cedemos para publicidade de terceiros. O compartilhamento acontece só onde o serviço exige:

Profissional designado para o seu atendimento: seu nome, telefone, endereços de origem e destino, dados e observações do veículo. O acesso vale enquanto a corrida estiver com ele; encerrada, ele deixa de ver esses dados no aplicativo.
Equipe de operação e atendimento da Premium: acesso restrito ao necessário para despachar, acompanhar e resolver ocorrências, incluindo as imagens da vistoria quando houver reclamação.
Quem você autorizar pelo link de acompanhamento: a projeção reduzida descrita na seção 3.
Gateway de pagamento (Asaas): dados necessários para a cobrança e o repasse. É lá que o cartão é tokenizado.
Serviço de e-mail transacional (Resend): seu e-mail, para mensagens do tipo redefinição de senha e confirmação de cadastro.
Serviço de mapas (Google Maps/Places): os endereços digitados e as coordenadas necessárias para autocompletar, geocodificar e traçar a rota.
Serviço de notificação do seu navegador ou sistema: o conteúdo do aviso e o identificador de push, para entregar a notificação.
Hospedagem e infraestrutura: o provedor do servidor onde a aplicação e o banco de dados rodam.
Autoridades públicas: quando houver requisição legal ou ordem judicial, no limite do que for exigido.
Consultores e auditoria: advogado, contador ou seguradora, quando necessário para apurar ocorrência ou cumprir obrigação, sob dever de sigilo.

Os fornecedores acima atuam como operadores: tratam dados por conta e ordem da Premium, nos limites desta política. [[PREENCHER: confirmar a relação final de operadores contratados e a existência de contrato de tratamento de dados com cada um]]

7Transferência internacional

Parte dos serviços de apoio (mapas, entrega de notificação e e-mail) é prestada por empresas que podem processar dados fora do Brasil. Nesses casos a transferência se apoia no art. 33 da LGPD, limitada ao necessário para a execução do contrato com você.

[[PREENCHER: localização do servidor onde ficam a aplicação, o banco de dados e as fotos de vistoria]] [[PREENCHER: relação dos operadores que processam dados no exterior e a salvaguarda adotada com cada um]]

8Por quanto tempo guardamos

Cada dado tem prazo indicado na sua ficha. De forma consolidada:

Conta ativa: enquanto você usar o serviço.
Histórico de atendimentos e registros fiscais: pelo prazo legal de guarda. [[PREENCHER: prazo fiscal adotado]]
Fotos e dados de vistoria: [[PREENCHER: prazo de retenção das provas de vistoria]]
Registros de acesso: no mínimo seis meses (Marco Civil da Internet).
Documentos de profissionais: [[PREENCHER: prazo após o desligamento]]

Vencido o prazo, o dado é eliminado ou anonimizado — quando anonimizado, deixa de permitir identificar você e passa a servir apenas para estatística da operação.

9Exclusão de conta

Você pode pedir a exclusão sozinho, sem falar com ninguém, em excluir-conta.html. O pedido é confirmado com e-mail e senha, e a conta é apagada em até 30 dias.

É apagado: nome, e-mail, telefone, CPF, endereços salvos e favoritos, veículos cadastrados, contatos de confiança, token de pagamento guardado no gateway e identificadores de notificação.

É mantido, e por quê:

histórico de atendimentos concluídos e registros fiscais, anonimizados, por exigência legal;
avaliações já enviadas, sem nome nem contato;
registros de acesso, pelo prazo do Marco Civil;
fotos e dados de vistoria de atendimentos que ainda possam ser objeto de discussão sobre danos, como prova — pelo prazo definido na seção 8;
dados necessários ao cumprimento de obrigação legal ou à defesa em processo (art. 16 da LGPD).

10Seus direitos e como exercê-los

A LGPD (art. 18) garante a você o direito de:

confirmar que existe tratamento e acessar os seus dados;
corrigir dado incompleto, inexato ou desatualizado;
pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dado desnecessário, excessivo ou tratado em desconformidade;
pedir a portabilidade a outro fornecedor;
pedir a eliminação dos dados tratados com base em consentimento;
saber com quem compartilhamos os seus dados;
ser informado sobre a possibilidade de não consentir e as consequências disso;
revogar o consentimento — por exemplo, desligando notificações ou a permissão de localização;
opor-se a tratamento fundado em legítimo interesse.

Como pedir: pelo canal do encarregado (seção 1) ou pelo WhatsApp da central. Para proteger você, confirmamos a sua identidade antes de responder — não entregamos dados a quem apenas afirma ser o titular.

Prazo de resposta: [[PREENCHER: prazo interno de resposta a requisição de titular — a LGPD exige resposta imediata em formato simplificado e até 15 dias para a declaração completa]]

Alguns pedidos têm limite legal: não podemos apagar o que a lei manda guardar, nem eliminar a prova de vistoria de um atendimento que ainda esteja em discussão. Quando for o caso, dizemos exatamente o que foi mantido e por quê.

11Segurança da informação

Tráfego cifrado (HTTPS/TLS) em todas as conexões do aplicativo e do painel.
Senha guardada apenas de forma cifrada e irreversível — ninguém na Premium consegue ler a sua senha.
Sessão por token de curta duração, com autorização verificada no servidor a cada operação.
Acesso por papel: o profissional vê apenas o atendimento que é dele; a operação vê o que precisa para despachar.
As fotos de vistoria não são públicas: cada imagem só é entregue a quem é parte daquele atendimento — o profissional designado, o dono do veículo — ou à administração.
Dados de cartão ficam com o gateway, em ambiente certificado; não trafegam pelos nossos servidores.
Cópias de segurança periódicas, incluindo o diretório das fotos de vistoria.

Nenhum sistema é infalível. Trabalhamos para reduzir risco, e a seção 12 diz o que fazemos quando algo dá errado.

12Incidentes de segurança

Havendo incidente que possa acarretar risco ou dano relevante, comunicamos a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, informando o que aconteceu, quais dados foram atingidos, as medidas tomadas e o que você pode fazer para se proteger, na forma do art. 48 da LGPD. [[PREENCHER: responsável interno e prazo do procedimento de resposta a incidente]]

13Armazenamento no seu aparelho

O aplicativo guarda no navegador apenas o necessário para funcionar: token de sessão, preferências de uso e dados do pedido em andamento. Não usamos cookies de publicidade nem rastreadores de terceiros para perfilamento.

Limpar os dados do navegador desconecta a conta e apaga essas informações locais — o que está no servidor não é afetado. [[PREENCHER: se será adotada ferramenta de analytics e, em caso positivo, qual e com que base legal]]

14Crianças e adolescentes

O serviço é destinado a maiores de 18 anos e não coletamos dados de crianças e adolescentes de forma intencional. Um menor pode estar no veículo como acompanhante do cliente, e nesse caso não registramos dado algum sobre ele. Identificando cadastro de menor, a conta é encerrada e os dados eliminados.

15Alterações desta política

Esta política tem versão e data de vigência no topo. Mudança relevante é comunicada no aplicativo antes de passar a valer, e a versão anterior permanece disponível para consulta mediante pedido ao encarregado.

16Contato e ANPD

Encarregado de dados: [[PREENCHER: nome e e-mail do encarregado]]

Atendimento: WhatsApp (84) 98852-4121 · e-mail [[PREENCHER: e-mail oficial de atendimento]]

Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelos canais oficiais do órgão.

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