Termo de responsabilidade pela condução do veículo

1O que é este termo

Este documento regula a condução do seu veículo por profissional da Premium Manobrista nas duas modalidades do serviço — Motorista da Rodada (por trajeto) e motorista particular (por período).

Ele é parte integrante dos Termos de Uso e precisa ser aceito antes do primeiro atendimento. Em caso de divergência sobre responsabilidade pelo veículo, prevalece o que está aqui; nos demais assuntos, prevalecem os Termos de Uso.

2Definições

• Cliente — quem contrata o atendimento pelo aplicativo ou pela central.
• Profissional — o motorista designado pela Premium para conduzir o veículo. Ele não usa veículo próprio nesta operação.
• Veículo — o automóvel do cliente indicado no pedido, identificado pela placa registrada.
• Vistoria — o registro fotográfico e descritivo do estado do veículo, feito na retirada e na entrega.
• Retirada — o momento em que o profissional recebe a chave e assume a condução.
• Entrega — o momento em que o veículo chega ao destino, é desligado e a chave é devolvida.
• Janela de condução — o intervalo entre a retirada e a entrega. É o período em que este termo produz efeito.
• Avaria preexistente — dano ou defeito já existente no veículo na retirada, conforme a seção 6.

3Quando a guarda começa e quando termina

A responsabilidade da Premium pelo veículo existe somente dentro da janela de condução, delimitada assim:

Fora da janela de condução não há guarda pela Premium: o serviço não inclui estacionamento, pernoite, permanência com o veículo depois da entrega nem qualquer período em que o carro fique com o profissional sem atendimento em curso.

Na modalidade particular, a janela de condução é cada período em que o profissional está efetivamente dirigindo o veículo dentro do tempo contratado. [[PREENCHER: na modalidade particular, quem responde pelo veículo nos intervalos de espera em que o profissional permanece com a chave]]

4Quem conduz e como conduz

• Conduz apenas o profissional designado pela Premium para aquele atendimento, identificado no aplicativo por nome e foto.
• O profissional tem CNH válida, na categoria compatível com o veículo, e é habilitado para o câmbio informado no pedido. O sistema não designa quem esteja com habilitação vencida.
• O profissional não transfere a direção a ninguém — nem a outro profissional não designado, nem ao cliente, nem a acompanhante.
• A condução segue a rota do atendimento. Desvios só por necessidade: via interditada, obra, orientação de autoridade, condição de segurança ou pedido do cliente registrado no aplicativo.
• O profissional não leva o veículo a oficina, lava-jato ou qualquer destino diverso do contratado, e não o utiliza para finalidade própria.
• O profissional cumpre a legislação de trânsito e pode recusar instrução que a viole. Se o cliente insistir, o atendimento é encerrado no primeiro local seguro.
• Não é permitido fumar dentro do veículo, e o profissional deixa o carro nas condições em que o recebeu no que depender dele.

5A vistoria fotográfica

A vistoria é o instrumento central deste termo. Ela é feita duas vezes — na retirada e na entrega — pelo profissional, no próprio aplicativo.

5.1 O que é registrado

• Fotos dos ângulos obrigatórios: frente, traseira, lateral esquerda, lateral direita e painel; e, quando houver, interior e detalhe de avaria.
• Odômetro (quilometragem) e nível de combustível.
• Itens conferidos e observações de avaria encontrada.
• Data, hora e localização de cada registro.

5.2 Regra bloqueante

O atendimento não inicia sem a vistoria de retirada completa. Não é formalidade: sem o registro de partida, não existe forma justa de distinguir o que já estava no carro do que porventura aconteceu depois — e essa dúvida prejudica tanto o cliente quanto o profissional.

5.3 Sua participação

Você é convidado a acompanhar a vistoria, conferir as imagens no aplicativo e registrar o seu aceite do que foi documentado. Discordando de algo, aponte antes da partida: a observação é registrada na hora, com foto.

Se você optar por não acompanhar ou não registrar o aceite, o atendimento pode seguir, e nesse caso a vistoria feita pelo profissional é a referência — ela fica disponível para você no aplicativo, com data e hora.

5.4 Acesso às imagens

As imagens da sua corrida ficam disponíveis para você no aplicativo. Elas não são públicas: apenas você, o profissional daquele atendimento e a administração da Premium têm acesso.

6Avaria preexistente

É considerado preexistente — e portanto não imputável ao profissional nem à Premium — todo dano, defeito ou condição que:

• apareça nas fotos da vistoria de retirada, esteja anotado no registro de avarias ou tenha sido informado por você no cadastro do veículo;
• seja desgaste natural de uso — pastilha, pneu, embreagem, bateria, palheta, pintura desbotada, folga de suspensão;
• seja falha mecânica, elétrica ou eletrônica não decorrente da forma de condução — inclusive pane, superaquecimento, falha de injeção, luz de advertência que acenda durante o trajeto;
• seja vício oculto do veículo, ainda que se manifeste durante o atendimento.

Em sentido inverso: dano que não aparece na vistoria de retirada e aparece na de entrega presume-se ocorrido durante a janela de condução, salvo prova em contrário — por exemplo, evento de terceiro documentado no momento em que ocorreu, com registro fotográfico ou boletim de ocorrência.

7O que a Premium assume

Dentro da janela de condução, e observados os limites da seção 9 e as exclusões da seção 8, a Premium responde pelos danos materiais causados ao veículo por ato ou omissão do profissional — imperícia, imprudência ou negligência na condução, colisão em que o profissional tenha dado causa, dano em manobra, avaria no interior atribuível a ele.

A Premium também responde por:

• multas e infrações cometidas na janela de condução, na forma da seção 12;
• a devolução do veículo no destino contratado, ainda que o atendimento seja interrompido por causa atribuível a ela;
• a guarda das provas da vistoria e o fornecimento delas a você quando solicitadas.

[[PREENCHER: forma de reparação adotada — conserto em oficina indicada pela Premium, reembolso mediante orçamento, ou acionamento de seguro]]

8O que não está coberto

Também estão fora do escopo:

• Caso fortuito e força maior — alagamento, queda de árvore, vendaval, tumulto, bloqueio de via, ato de autoridade;
• ato de terceiro — colisão causada por outro condutor, vandalismo, depredação —, hipótese em que a Premium presta toda a assistência para o registro da ocorrência e a identificação do responsável;
• furto e roubo do veículo ou de seus componentes: [[PREENCHER: tratamento de furto e roubo — se há cobertura, se depende do seguro do cliente e qual a conduta da Premium]]
• danos indiretos — lucros cessantes, diária de locação, perda de compromisso, desvalorização: [[PREENCHER: se há previsão de carro reserva ou indenização por indisponibilidade do veículo]]
• condução por pessoa diversa do profissional designado, a pedido ou por permissão do cliente;
• dano decorrente de instrução do cliente contra a orientação expressa do profissional (seguir por via alagada, estacionar em local irregular, transportar carga inadequada);
• multa e infração anteriores à retirada ou posteriores à entrega.

9Limites, franquia e seguro

Esta seção depende integralmente de definição da Premium com a sua corretora ou seguradora e não pode ser publicada com os marcadores abaixo em aberto:

• [[PREENCHER: existe apólice de responsabilidade civil que cubra condutor de veículo de terceiro? Seguradora, nº da apólice e vigência]]
• [[PREENCHER: limite máximo de indenização por evento e por atendimento]]
• [[PREENCHER: valor de franquia e quem arca com ela]]
• [[PREENCHER: se o acionamento do seguro do próprio cliente é o primeiro caminho e se a Premium arca com a franquia dele nesse caso]]
• [[PREENCHER: prazo para pagamento ou reparo depois de apurada a responsabilidade]]

Até que estejam definidos, vale o seguinte, que independe de apólice: a Premium responde na forma da lei civil pelos danos que der causa, e a apuração segue o procedimento da seção 10, com as imagens da vistoria como prova.

10Sinistro: o que fazer

Ocorrendo acidente, colisão, avaria ou qualquer evento relevante durante a janela de condução, nesta ordem:

1. Segurança primeiro. Parar em local seguro, sinalizar e, havendo vítima, acionar imediatamente o 192 (SAMU) e o 190 (Polícia Militar).
2. Avisar a central da Premium pelo WhatsApp ou telefone, ainda no local. O aviso imediato é condição para a apuração — evento comunicado só depois dificulta ou impede a verificação.
3. Não remover o veículo antes do registro fotográfico, salvo risco à segurança ou determinação de autoridade.
4. Fotografar o local, a posição dos veículos, os danos e a placa dos envolvidos; anotar nome, contato e seguradora de terceiros e de testemunhas.
5. Registrar boletim de ocorrência quando houver vítima, dano a terceiro, suspeita de crime ou exigência da seguradora.
6. Acionar a seguradora do veículo, quando houver apólice vigente e o caso se enquadrar na cobertura. A Premium fornece os dados do condutor e as imagens da vistoria para instruir o aviso.
7. Apuração: a Premium compara as vistorias de retirada e de entrega, ouve o profissional e analisa os registros. [[PREENCHER: prazo de análise e de resposta formal ao cliente]]

[[PREENCHER: quem arca com remoção/guincho e com a remoção do veículo do local do sinistro]]

11Dano percebido depois da entrega

Se você identificar um dano só depois que o profissional foi embora, comunique pelo canal oficial o quanto antes. A comparação será feita entre as fotos da vistoria de entrega e o estado alegado.

Quanto mais tempo passa entre a entrega e a comunicação, menor a possibilidade de atribuir o dano à janela de condução — porque o veículo volta à guarda do cliente e circula.

[[PREENCHER: prazo máximo para comunicar dano percebido após a entrega]]

12Multas e infrações de trânsito

Infração cometida durante a janela de condução — comprovada pela data e hora do auto confrontadas com o registro do atendimento — é de responsabilidade da Premium e do profissional que conduzia.

Como o veículo está em nome do cliente, a notificação chega a você. Nesse caso:

1. encaminhe a notificação à central assim que recebê-la, dentro do prazo do órgão autuador para indicação do condutor;
2. a Premium fornece os dados do profissional e a documentação necessária para a indicação do real condutor, de modo que a pontuação recaia sobre a CNH de quem dirigia;
3. quanto ao valor da multa: [[PREENCHER: confirmar que a Premium assume o valor da multa e em que prazo reembolsa o cliente quando ele já tiver pago]]

Infração cometida antes da retirada ou depois da entrega é de responsabilidade do cliente, inclusive multa por estacionamento no local de entrega escolhido por ele.

Pedágio e estacionamento durante o trajeto: [[PREENCHER: quem paga e como é acertado]]

13Combustível e despesas do trajeto

O veículo deve ser entregue com combustível suficiente para o trajeto contratado. O nível é registrado na vistoria das duas pontas, o que torna verificável qualquer divergência.

Faltando combustível no meio do trajeto, o abastecimento é por conta do cliente e o tempo de parada integra o atendimento. [[PREENCHER: se o profissional pode abastecer com recurso do cliente, qual o limite e como o acerto é feito]]

14Objetos deixados no veículo

A vistoria fotografa o estado do veículo, não faz inventário de pertences. A Premium não responde por objetos, documentos ou valores deixados no interior, no porta-malas ou no porta-luvas.

Retire o que for de valor antes da retirada. Objeto encontrado pelo profissional é comunicado à central e devolvido a você [[PREENCHER: procedimento e prazo de devolução de objeto encontrado]].

15Uso e guarda das imagens

As imagens e os dados da vistoria são usados exclusivamente para documentar o estado do veículo, apurar eventual dano e instruir a defesa de direitos das partes. Não são publicadas, não são usadas em divulgação e não são compartilhadas com quem não seja parte no atendimento.

Quem tem acesso: você, o profissional daquele atendimento e a administração da Premium — além de advogado, perito ou seguradora quando necessário para apurar uma ocorrência específica, sob dever de sigilo.

Prazo de guarda, base legal e seus direitos sobre essas imagens estão na Política de Privacidade.

16O que você declara ao aceitar

Ao aceitar este termo e solicitar o atendimento, você declara que:

1. é o proprietário do veículo ou está autorizado por quem tem poder para isso a entregá-lo à condução de terceiro — veículo alugado, financiado, de leasing, de frota ou de outra pessoa exige essa autorização; [[PREENCHER: se será exigido documento de autorização do proprietário em veículo de terceiro, alugado ou de frota]]
2. o veículo está licenciado e sem impedimento à circulação;
3. o veículo tem condições de segurança para rodar e você informou os defeitos e particularidades que conhece;
4. o câmbio informado corresponde ao veículo;
5. há combustível suficiente para o trajeto;
6. você retirou os objetos de valor do interior do veículo;
7. leu e compreendeu o escopo, os limites e as exclusões deste termo, especialmente as seções 8 e 9.

Informação falsa em qualquer destes itens afasta a responsabilidade da Premium quanto ao ponto omitido ou distorcido, e pode encerrar o atendimento no local.

18Vigência, alterações e cópia

Este termo vigora a partir da data indicada no topo e permanece válido enquanto você utilizar o serviço. Alteração relevante é comunicada no aplicativo e exige novo aceite; a versão anterior continua regendo os atendimentos realizados sob ela.

A cópia deste documento pode ser obtida a qualquer momento nesta página ou por solicitação ao atendimento.

19Foro e contato

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Natal/RN, sem prejuízo do direito do consumidor de propor demanda no foro do seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor).

Premium Manobrista — [[PREENCHER: razão social]], CNPJ [[PREENCHER: CNPJ]], [[PREENCHER: endereço completo com CEP]], Natal/RN.

Central de atendimento: WhatsApp (84) 98852-4121 · e-mail [[PREENCHER: e-mail oficial de atendimento]].

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